PL 686/2024Direito PenalAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.
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Histórico de Tramitação
Despacho
A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)caracterizaçãoprisão em flagranteCrime sexual contra vulnerável.
Informações
Autor
Eduardo BismarckData de Apresentação
11 de março de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão