PL 683/2024Direito PenalTramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação do PL 6217/2025 a esta proposição.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutacrimedivulgaçãocriaçãopublicaçãomídiamídia digitalNotícia falsa (fake news)eficáciasegurançavacinaPrograma Nacional de Imunizações (PNI)penaaumento da penaDivulgação de informação falsaperíodocalamidade pública.
Informações
Autor
Rafael BritoData de Apresentação
11 de março de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Apensação do PL 6217/2025 a esta proposição.