PL 224/2024Direito PenalAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 224/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)criminalizaçãofinanciamentopropagaçãoinformação falsanotícia falsa (fake news)comprometimentoconfiabilidadesistema eleitoraldetençãopena de multa.
Informações
Autor
José GuimarãesData de Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Tema
Direito Penal
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)