Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.
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Despacho
Apresentação do PLP n. 81/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais".
Data de Apresentação
26 de março de 2026
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PLP
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do REQ n. 1725/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 81/2026, em razão de erro formal".