Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.
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Despacho
Apresentação do PLP n. 43/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990".
Autor
Delegado CaveiraData de Apresentação
04 de março de 2026
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PLP
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Apresentação do PLP n. 43/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990".