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PL 326/2026Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.

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Histórico de Tramitação
4 registros

Despacho

Recebimento pela CCJC.

Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)tipificação de condutaviolaçãodireitosprerrogativaadvogado.
Informações

Data de Apresentação

05 de fevereiro de 2026

Tema

Direito e Justiça

Tipo

PL

Situação

Aguardando Designação de Relator(a)

Status Atual

Órgão

CCJC

Regime

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Despacho

Recebimento pela CCJC.