PL 326/2026Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
CCP11/03/2026 às 00:00Aguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
MESA10/03/2026 às 14:54Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
MESA05/02/2026 às 11:28Aguardando Designação de Relator(a)
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)tipificação de condutaviolaçãodireitosprerrogativaadvogado.
Informações
Autor
Roberto Monteiro PaiData de Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.