PL 271/2026Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências.

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Histórico de Tramitação

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Despacho

Apresentação do PL n. 271/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências".

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Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Tipificação de condutaAgravação penalMaus-tratosAnimalAgente públicoExercício de função públicautilizaçãoVeículo oficial.