PL 258/2026Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 258/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências".
Palavras-chave
CriaçãoAção governamentalproteçãoBem-estarAnimaldiretrizescombateMaus-tratosViolência.
Informações
Autor
Amom MandelData de Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026.