Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.

Altera o Decreto nº 5.452 de 1943, as Leis nº 8.080 de 1990; 9.394 de 1996; 9.472 de 1997, 4.117 de 1962, 8.742/1993; 1.060/1950; e 11.340 de 2006.