PL 6501/2025Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras e de pagamento em casos de fraudes e golpes em transações eletrônicas, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
Responsabilidade civilInstituição financeiraBancoInstituição de pagamento (IP)prevençãocombateSistema de segurançaFraude bancáriaFraude eletrônicaGolpe financeiroPagamento Instantâneo (Pix)Transação eletrônicaTransferência bancária eletrônica.
Informações
Autor
Vanderlan AlvesData de Apresentação
17 de dezembro de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Apensação desta proposição ao PL 1911/2025.