PL 6415/2025Direito e JustiçaAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)criaçãoPolítica Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV)gratuidadeAssistência jurídicaVítimaFamíliaFeminicídioMulherCriançaAdolescenteIdosoPessoa com deficiência.
Informações
Autor
Soraya SantosData de Apresentação
15 de dezembro de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2026/SGM-P.