PL 3463/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a transparência dos sistemas de distribuição de processos judiciais no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais Superiores, e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
ObrigatoriedadePoder JudiciáriogarantiaTransparência públicaDistribuição de processoProcesso judicialAutos judiciais.
Informações
Autor
Bibo NunesData de Apresentação
16 de julho de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pela CCJC.