Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.
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Despacho
Apresentação do PL n. 3357/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências".
Autor
Luiza ErundinaData de Apresentação
11 de julho de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.