PL 3263/2025Direito e JustiçaPronta para Pauta
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2026)
Palavras-chave
Assistência jurídica gratuitaServiços consularesEmbaixada brasileiraConsuladoCidadãoBrasileiroResidenteTrânsitoPaís estrangeiroCritério.
Informações
Autor
Fernanda PessoaData de Apresentação
04 de julho de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CREDN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2026)