PL 3036/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer critérios para destruição de registros de atos e prever hipóteses de uniformização de interpretação de norma legal, e dá outras providências.

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Despacho

Apresentação do PL n. 3036/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer critérios para destruição de registros de atos e prever hipóteses de uniformização de interpretação de norma legal, e dá outras providências. ".

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Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)critériodestruiçãoDocumentaçãoato processualexceçãoreavaliaçãoDecisão judicialTrânsito em julgadoSupremo Tribunal Federal (STF)InconstitucionalidadeinterpretaçãoNorma jurídica.