PL 2469/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 2469/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares".

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Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)ImpedimentoResponsável legaldescumprimentoDecisão judicialVara da Infância e da JuventudedeterminaçãoConselho tutelar.