CF Tracker
PL 1887/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)

Determina previsão específica de prazo para o exercício do direito de preferência em leilão judicial eletrônico ou presencial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Gemini AI
Análise Inteligente

Login necessário

Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.

Histórico de Tramitação
4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 1887/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Determina previsão específica de prazo para o exercício do direito de preferência em leilão judicial eletrônico ou presencial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.".

Ver documento
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)alienaçãobenspenhorapreferênciafamíliaofertaprazoencerramentohasta públicaleilãoigualdade de oportunidade.
Informações

Data de Apresentação

28 de abril de 2025

Tema

Direito e Justiça

Tipo

PL

Situação

Aguardando Designação de Relator(a)

Status Atual

Órgão

CCJC

Regime

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Despacho

Recebimento pela CCJC.