PL 1072/2026Segurança PúblicaAguardando Parecer
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.
Gemini AI
Análise Inteligente
Login necessário
Faça login para gerar análises inteligentes com o Google Gemini AI. A análise inclui resumo executivo, impacto em segurança pública e linha do tempo da tramitação.
Histórico de Tramitação
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)
Palavras-chave
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)garantiaprioridadeexameperícia médicaCasas da Mulher Brasileiravítimaviolência contra a mulherviolência de gêneroviolência domésticaacolhimento (saúde)atendimento humanizadocorpo de delitopreservaçãoprova pericialenfrentamentorevitimizaçãodiretrizes.
Informações
Data de Apresentação
10 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)