Sugere ao Excelentíssimo Ministro da da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, a adoção de providências para a inclusão de garantias explícitas à vida intrauterina e à proteção integral da gestante na Portaria MJSP n° 911, de 25 de março de 2025.
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Despacho
Apresentação da INC n. 403/2025 (Indicação), pela Deputado(a)a Chris Tonietto (PL-RJ), que: "Sugere ao Excelentíssimo Ministro da da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, a adoção de providências para a inclusão de garantias explícitas à vida intrauterina e à proteção integral da gestante na Portaria MJSP n° 911, de 25 de março de 2025".
Autor
Chris ToniettoData de Apresentação
31 de março de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
INC
Situação
Aguardando Resposta
Órgão
1SECM
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 57 e outros/2025, a Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.