PL 967/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Institui o Fundo de Garantia para Advogados Autônomos – FGAA e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
CriaçãoFundo de Garantia para Advogados Autônomos (FGAA)reservarecursos financeirosadvogadoafastamentoatividade profissionalcrise financeiradiretrizes.
Informações
Autor
Neto CarlettoData de Apresentação
12 de março de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pela CCJC.