PL 902/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 902/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992".
Palavras-chave
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)revogaçãodispositivo legalabsolviçãoação judicialimpedimentotramitação.
Informações
Autor
Alfredo GasparData de Apresentação
12 de março de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pela CASP.