PL 653/2025Direito e JustiçaAguardando Parecer
Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 653/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência".
Palavras-chave
Dispositivo de segurançaequipamento eletrônicoacionamentopolíciasituação de riscoviolência domésticaviolência contra a mulhermedida protetiva de urgênciadiretrizestelefone celularbotão de pânico.
Informações
Autor
Benes LeocádioData de Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Parecer
Status Atual
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).