PL 4463/2024Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

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Histórico de Tramitação

10 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 4463/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito".

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