PL 4213/2024Direito e JustiçaTramitando em Conjunto

Dá nova redação ao Art. 10, revogando-se o § 2º e § 4º, e Art. 15, § 5º., da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

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Histórico de Tramitação

5 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 4213/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG), que "Dá nova redação ao Art. 10, revogando-se o § 2º e § 4º, e Art. 15, § 5º., da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.".

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