PL 4056/2024Direito e JustiçaPronta para Pauta
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 4056/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)exclusividadecompetência (direito)Juizado especial cívelcritériodespesa processualcustashonoráriosdiretrizesagilizaçãoJustiça estadual.
Informações
Autor
Lafayette de AndradaData de Apresentação
23 de outubro de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.