PL 3333/2024Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do PL n. 3333/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara".
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)prioridadeprocesso judicialpessoa com doença rara.
Informações
Autor
Eduardo da FonteData de Apresentação
27 de agosto de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CSAUDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2392/2024, ao qual esta proposição está apensada.