Solicita ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhor Silvio Almeida, informações sobre as ações do Governo Federal no caso da adolescente, vítima de estupro de vulnerável, que teve aborto negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
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Despacho
Apresentação do RIC n. 2969/2024 (Requerimento de Informação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Solicita ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhor Silvio Almeida, informações sobre as ações do Governo Federal no caso da adolescente, vítima de estupro de vulnerável, que teve aborto negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás".
Autor
Chris ToniettoData de Apresentação
05 de agosto de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
RIC
Situação
Aguardando Remessa ao Arquivo
Órgão
1SECM
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoelg