PL 2860/2024Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2771/2024
Palavras-chave
CriaçãoCobrançaMulta administrativaPorte de droga para consumo próprioConsumoarmazenamentoTransporteDroga ilícitaPlanta psicotrópicaLocal público.
Informações
Autor
ZuccoData de Apresentação
11 de julho de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2771/2024