PL 2325/2024Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 29/08/2024, Letra A.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Medida socioeducativaAto infracionalAdolescente em conflito com a leilimitaçãoPrazoEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativaMonitoração eletrônicadeterminaçãoLiberação compulsóriaIdade máxima.
Informações
Autor
Delegado RamagemData de Apresentação
12 de junho de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 29/08/2024, Letra A.