INC 461/2024Direito e JustiçaAguardando Remessa ao Arquivo
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública alterações no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Estatuto do Desarmamento.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Informações
Autor
Delegado PalumboData de Apresentação
17 de maio de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
INC
Situação
Aguardando Remessa ao Arquivo
Status Atual
Órgão
1SECM
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg