Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
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Despacho
Apresentação do PL n. 1783/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência".
Autor
Benes LeocádioData de Apresentação
13 de maio de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.