PL 1749/2024Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)ampliaçãoproteçãoMulherVítimaViolência contra a mulherViolência domésticaSigiloBoletim de ocorrência policialEndereçoMedida protetivaMonitoração eletrônica.
Informações
Autor
Alexandre GuimarãesData de Apresentação
10 de maio de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.