PL 1729/2024Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
Palavras-chave
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)gratuidadeemissãoSegunda viaCobrançaEmolumentoCertidãoRegistro CivilCertidão de NascimentoCertidão de CasamentoCertidão de ÓbitoEscritura particularextraviodestruiçãovigênciaCalamidade públicaDesastre ambientalSituação de emergência.
Informações
Autor
Chris ToniettoData de Apresentação
09 de maio de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.