PL 1488/2024Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa para acrescentar dispositivo de obrigação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais envolvidos no atendimento da pessoa idosa.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 731/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)obrigatoriedadeapresentaçãoertidão criminalProfissionalTrabalhadorAtendimento ao públicoIdoso.
Informações
Autor
Florentino NetoData de Apresentação
29 de abril de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CTRAB
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 731/2024, ao qual esta proposição está apensada.