PL 1379/2024Direito e JustiçaTramitando em Conjunto

Tipifica o assédio moral.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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Histórico de Tramitação

4 registros

Despacho

Apresentação do PL n. 1379/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Tipifica o assédio moral".

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Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaAssédio moralOfensaViolência moralAssédio moral nas relações de trabalho e no serviço públicoSuperior hierárquico.