PL 824/2024Direito e JustiçaAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis.
Acrescenta §7º ao art. 960 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.
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Histórico de Tramitação
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)homologação judicialSentença estrangeirapriorizaçãoSuperior Tribunal de Justiça (STJ)Condenação judicialcumprimentoPenaCrimeEstuproViolência físicaAgressãoIdosoCriançaViolência contra a mulherPaís estrangeiro.
Informações
Autor
Fernanda PessoaData de Apresentação
19 de março de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 711/2025/PS-GSE.