PL 548/2024Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 885
Palavras-chave
GarantiafixaçãoValorBenefício financeiroCidadãoefetividadeContribuiçãoparticipaçãoConselho de sentençajulgamentoTribunal do júri.
Informações
Autor
Alexandre GuimarãesData de Apresentação
05 de março de 2024
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 885