INC 54/2024Direito e JustiçaAguardando Resposta

Sugere ao Conselho Nacional de Justiça reduzir a nota de habilitação das pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura

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Histórico de Tramitação

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Despacho

Apresentação da INC n. 54/2024 (Indicação ), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Sugere ao Conselho Nacional de Justiça reduzir a nota de habilitação das pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura".

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