PL 4852/2023Direito e JustiçaAguardando Recurso
Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
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Histórico de Tramitação
Despacho
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026).
Palavras-chave
Revogaçãodispositivo legalEstatuto da OABproibiçãodeduçãohonorários advocatíciosformaprecatórioadvogadoação judicialdecorrênciaexecução judicialação civil públicaajuizamentoMinistério Público Federal (MPF).
Informações
Autor
Waldemar OliveiraData de Apresentação
05 de outubro de 2023
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Recurso
Status Atual
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026).