PDL 154/2023Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Susta os artigos 13 a 18 da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.
Palavras-chave
Sustaçãodispositivo legalResoluçãoConselho Nacional de Justiça (CNJ)criaçãoPolítica AntimanicomialPoder Judiciáriopessoa com transtorno mentalsaúde mentalpessoa com deficiênciaatuaçãoJustiça penalmedida de segurança (direito penal)internação provisória.
Informações
Autor
Alex ManenteData de Apresentação
16 de maio de 2023
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PDL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2023.