PL 1059/2023Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.
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Histórico de Tramitação
Despacho
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Palavras-chave
RevogaçãoDispositivo legalEstatuto da OABlimitaçãoexercício profissionaladvogadoinscrição suplementarOrdem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional.
Informações
Autor
Fernanda PessoaData de Apresentação
10 de março de 2023
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)