PL 134/2023Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CTRAB.
Palavras-chave
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)critériojustiça gratuitatrabalhadorjustiça do trabalho.
Informações
Autor
Rubens OtoniData de Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CTRAB
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CTRAB.