PL 63/2023Direito e JustiçaTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 766
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)prazojulgamentoação eleitoralperda de mandato eletivoJustiça eleitoral.
Informações
Autor
Rubens OtoniData de Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 766