INC 293/2026Segurança PúblicaAguardando Envio ao Executivo
Sugere ao Poder Executivo a recriação do Ministério da Segurança Pública, com estrutura administrativa e orçamento próprios, desvinculado do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela 1SECM.
Informações
Data de Apresentação
09 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
INC
Situação
Aguardando Envio ao Executivo
Status Atual
Órgão
1SECM
Regime
.
Apreciação
Anulada
Despacho
Recebimento pela 1SECM.