PL 1020/2026Segurança PúblicaTramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
Palavras-chave
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)critérioautorizaçãoporte de armaempresáriomicroempresárioMicroempreendedor Individual (MEI)exercícioatividade profissional.
Informações
Autor
Delegado CaveiraData de Apresentação
09 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Tramitando em Conjunto
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.