RIC 448/2026Segurança Pública
Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gustavo Costa Feliciano, sobre os critérios de coleta, tratamento, compartilhamento, retenção e proteção de dados pessoais previstos na Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, especialmente quanto a seus impactos sobre o direito à privacidade dos cidadãos.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apresentação do RIC n. 448/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro do Turismo, Gustavo Costa Feliciano, sobre os critérios de coleta, tratamento, compartilhamento, retenção e proteção de dados pessoais previstos na Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, especialmente quanto a seus impactos sobre o direito à privacidade dos cidadãos".
Informações
Status Atual
Órgão
PLEN
Regime
.
Apreciação
Indefinida
Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2026