PL 1012/2026Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Recebimento pela CCJC.
Palavras-chave
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a dignidade sexualCrime contra a liberdade sexualAumento da penaImportunação sexualenfrentamentorevitimizaçãoimpunidadeagressorAssédio sexualproteçãovítimaViolência contra a mulherViolência de gênero.
Informações
Autor
Kim KataguiriData de Apresentação
06 de março de 2026
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Despacho
Recebimento pela CCJC.