PL 6097/2025Direito e JustiçaAguardando Designação de Relator(a)
Estabelece regime de proteção e reparação integral em favor das crianças e adolescentes que ficaram órfãos em consequência de crime de feminicídio.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Palavras-chave
Criaçãomarco regulatórioproteçãoreparação do danoconcessãobenefício assistencialcriançaadolescenteórfãovítimafeminicídiodiretrizes.
Informações
Autor
Alex ManenteData de Apresentação
02 de dezembro de 2025
Tema
Direito e Justiça
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.