PL 6043/2025Segurança PúblicaAguardando Designação de Relator(a)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA INSTITUIR O MARCO LEGAL DAS RONDAS MARIA DA PENHA, DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
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Histórico de Tramitação
Despacho
Apensação do PL 6394/2025 a esta proposição.
Palavras-chave
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Programa Rondas Maria da Penha - RMPpatrulhamentofiscalizaçãocumprimentomedida protetiva de urgênciaproteçãomulhervítimaviolência domésticaviolência contra a mulherdiretrizes.
Informações
Data de Apresentação
01 de dezembro de 2025
Tema
Segurança Pública
Tipo
PL
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Status Atual
Órgão
CMULHER
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Despacho
Apensação do PL 6394/2025 a esta proposição.