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RIC 429/2026Segurança Pública

Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre providências investigativas, cooperação internacional e medidas de proteção a vítimas relacionadas às possíveis conexões com o Brasil no denominado “Caso Epstein”.

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Histórico de Tramitação
7 registros

Despacho

Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2026

Informações

Data de Apresentação

05 de março de 2026

Tema

Segurança Pública

Tipo

RIC

Status Atual

Órgão

PLEN

Regime

.

Apreciação

Indefinida

Despacho

Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2026

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